Decisão muito importante do STJ na proteção de crianças e adolescentes:

"O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da DÍVIDA ALIMENTAR PODE ENSEJAR a PRISÃO CIVIL do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita".

HC 873358

DECISÃO IMPORTANTE do STJ (combate à violência contra a mulher)

“A revogação/modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, NÃO SENDO POSSÍVEL A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA BASEADA EM PRESUNÇÃO TEMPORAL”

REsp 2066642 - 01/10/24

NOVIDADE IMPORTANTE do STJ (combate à violência contra a mulher)

“A revogação/modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, NÃO SENDO POSSÍVEL A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA BASEADA EM PRESUNÇÃO TEMPORAL”

REsp 2066642 -01/10/24

NOVIDADE IMPORTANTE do STJ (combate à violência contra a mulher)

“A revogação/modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão,NÃO SENDO POSSÍVEL E EXTINÇÃO AUTOMÁTICA BASEADA EM PRESUNÇÃO TEMPORAL”

REsp 2066642 - 01/10/24

Muito obrigado!

Amigo, sabe dizer de quando é essa decisão? Julgamento e publicação?

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF):

“É INCONSTITUCIONAL lei estadual que facilita o porte de arma de fogo aos CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores)”.

ADI 7569

Decisão importante do STJ envolvendo o tema Direito das Mulheres

Plano de saúde e parto de urgência:

"O plano de saúde tem o DEVER DE COBRIR parto de urgência, por complicações no processo gestacional, AINDA QUE o plano tenha sido contratado na segmentação hospitalar sem obstetrícia"

REsp 1947757

São "hipervulneráveis" segundo o STJ:

- Indígenas (REsp 135867);

- Crianças e adolescentes (REsp 1517973);

- Idosos (EREsp 1192577);

- Pessoas com deficiência (REsp 931513);

- Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).

Decisão importante do STJ em matéria de proteção de crianças com Transtorno
Espectro Autista (TEA):

"É ABUSIVA e CARACTERIZA DANOS MORAIS a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento escolhido pelo médico em conjunto com a família do paciente com TEA".

Agint no REsp 2148570, 18/09/24

Decisão importante do STJ e com reflexo no Direito das Mulheres:

“O ESTADO DE SONO, que diminua a capacidade da vítima de oferecer resistência, caracteriza a vulnerabilidade prevista no art. 217-A, § 1º, do CP, para fins de configuração do crime de ESTUPRO DE VULNERÁVEL”.

AgRg no HC 489684

Decisão importante no STJ em matéria de Direito das Famílias:

“A ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, NÃO JUSTIFICA a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da PRISÃO CIVIL do devedor de alimentos”.

STJ, Processo sigiloso, julgado em 3/9/2024

Decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF):

Desnecessidade de advogado no CEJUSC:

"É CONSTITUCIONAL a Resolução 125/10 que dispensa a presença de advogados nos CEJUSCs - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania".

STF, ADI 6324

Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de violência doméstica contra a mulher:

"A dedicação ao uso de drogas por parte do agressor justifica o aumento da pena-base em crimes cometidos em contexto de violência doméstica contra a mulher".

AgRg no HC 854593

São "hipervulneráveis" segundo o STJ:

- Indígenas (REsp 135867);

- Crianças e adolescentes (REsp 1517973);

- Idosos (EREsp 1192577);

- Pessoas com deficiência (REsp 931513);

- Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).

Decisão importante no STJ em matéria de combate à violência contra a mulher:

“Alimentos fixados em medida protetiva de urgência (artigo 22, inciso V, da Lei Maria da Penha) PODEM ensejar a PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR em caso de inadimplência”.

STJ, RHC 100446

Pessoas com transtorno espectro autista (TEA) no STJ e STF:

- Planos de saúde devem cobrir o tratamento de pessoas com TEA de maneira AMPLA (EREsp 1889704);

- Estados e União devem fornecer medicamento à base de canabidiol para pessoas com TEA (REsp 2006118).

Pessoas com transtorno espectro autista (TEA) no STJ e STF:

- Planos de saúde devem cobrir o tratamento de pessoas com TEA de maneira AMPLA (EREsp
1889704);

- Estados e União devem fornecer medicamento à base de canabidiol para pessoas com TEA (REsp 2006118).

Caraca, o @jpvbm.bsky.social. A Lenda.

Decisão importante do STJ em matéria de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher:

“O fato de não haver relação duradoura de afeto NÃO AFASTA a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha”.

STJ, Processo em segredo de justiça, Sexta Turma, 19/08/2024

Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

"A realização do julgamento de FORMA VIRTUAL, mesmo com a oposição expressa da parte, NÃO é, por si só, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa"

AgRg no HC 832.679

NOVIDADE LEGISLATIVA:

Aprovado na Câmara dos Deputados projeto de lei que AUMENTA a pena MÍNIMA do FEMINICÍDIO para 20 anos e MÁXIMA para 40 anos.

O texto tbm AUMENTOU as penas dos crimes de LESÃO CORPORAL e AMEAÇA praticados contra mulher por condição de seu sexo. O PL vai p/sanção presidencial.

NOVIDADE LEGISLATIVA:

Aprovado na Câmara dos Deputados projeto de lei que AUMENTA a pena MÍNIMA do FEMINICÍDIO para 20 anos e MÁXIMA para 40 anos.

O texto tbm AUMENTOU as penas dos crimes de LESÃO CORPORAL e AMEAÇA praticados contra mulher por condição de seu sexo.

O PL vai p/sanção presidencial

São "hipervulneráveis" segundo o STJ:

- Indígenas (REsp 135867);

- Crianças e adolescentes (REsp 1517973);

- Idosos (EREsp 1192577);

- Pessoas com deficiência (REsp 931513);

- Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).

Decisão importante do STF em matéria de violência contra a mulher:

"É CONSTITUCIONAL lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher".

STF, RE 1308883

NOVIDADE importante do STJ em matéria de Direito das Famílias:

“A ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, NÃO JUSTIFICA a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da PRISÃO CIVIL devedor de alimentos”.

STJ, Processo sigiloso, julgado em 3/9/2024

Decisão de HOJE do STJ em matéria de proteção de adolescentes:

“A relação do tipo ‘sugar’ entre menina de 14 anos e homem adulto CONFIGURA o crime de exploração sexual INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO da vítima, dada a sua vulnerabilidade e a natureza mercantilista da relação”.

AREsp 2529631

Decisão importante do STF em matéria de violência contra a mulher:

"É CONSTITUCIONAL lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher".

STF, RE 1308883

Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de violência contra a mulher:

"Toda mulher vítima de violência doméstica sofre AUTOMATICAMENTE dano moral a ser indenizado".

STJ, REsp 1643051

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

"Prints de WhatsApp NÃO PODEM ser utilizados como prova se extraídos sem metodologia adequada".

HC 828054