📌 Uma das melhores ferramentas do Buscador Dizer o Direito são os marcadores. Uso bastante o de Repercussão Geral STF e Recursos Repetitivos STJ, os específicos por cargo e de julgados criminais para defesa. #juristt #jurisky
Revisão Informativo STF – Direito Administrativo: Aposentaria, Remuneração, Regime Previdenciário, Licenças
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🎯 Hipóteses de extinção da punibilidade fora do art. 107 do CP.
fonte: legislação360
📌 Necessidade de autorização judicial na ação controlada:
Lembrar que, para o STJ: O repouso noturno é incompatível com o furto qualificado, pois a majorante – aplicada somente ao furto simples – não pode ser utilizada para redimensionar a dosimetria do delito, cujas penas previstas já são superiores e mais gravosas.
A justiça de transição é um conjunto de mecanismos e estratégias empregadas por Estados que estão em processo de transição de regimes autoritários para democracias, ou em processos pós-conflitos armados, visando lidar com abusos de direitos humanos ocorridos no passado.
