ONG de defesa animal pode atuar como assistente de acusação em caso de maus-tratos Seja para para ser ressarcido dos gastos que teve cuidando de um animal resgatado ou para ver concretizada sua missão institucional, uma organização não-governamental (ONG) tem legitimidade para atuar como assistente de acusação em processo de maus-tratos. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para […] O post ONG de defesa animal pode atuar como assistente de acusação em caso de maus-tratos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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