Tema Repetitivo 1.090/STJ: o que sobrou do IRDR 15/TRF-4? Em 9/4/2025, o Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Tema Repetitivo 1.090, fixando as seguintes teses: “I – A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à […] O post Tema Repetitivo 1.090/STJ: o que sobrou do IRDR 15/TRF-4? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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TJGO uniformizará posição sobre valor de causas relativas à limitação de descontos à margem consignável do servidor público À unanimidade, os membros do Órgão Especial do TJGO seguiram voto do relator, admitiram IRDR, suscitado pelo desembargador José Carlos de Oliveira, com o objetivo de uniformizar o entendimento da Corte goiana sobre a limitação de descontos à margem consignável do servidor público.

À unanimidade, os membros do Órgão Especial do TJGO seguiram voto do relator, admitiram IRDR, suscitado pelo desembargador José Carlos de Oliveira, com o objetivo de uniformizar o entendimento da Corte goiana sobre a limitação de descontos à margem consignável do servidor público.

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