Prescrição intercorrente na Lei de Improbidade: o início de uma nova era A promulgação da Lei nº 14.230/2021 representou um divisor de águas no regime sancionatório da improbidade administrativa no Brasil. Entre as mudanças estruturais, destaca-se a introdução formal da prescrição intercorrente no artigo 23, §5º, da Lei nº 8.429/1992, estabelecendo um prazo de quatro anos no curso do processo sem sentença condenatória. Reprodução O Supremo Tribunal […] O post Prescrição intercorrente na Lei de Improbidade: o início de uma nova era apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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STF suspende julgamento sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (3/9) o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade a respeito da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), que alterou a Lei 8.429/1992. A redação atualizada exige dolo para configurar os atos de improbidade e, segundo os autores das ADIs, diminui o alcance da responsabilização. O ministro […] O post STF suspende julgamento sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Novos caminhos para rever condenações por improbidade culposa após o trânsito em julgado Condenados definitivamente pela prática de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa viram-se alijados da incidência da Lei nº 14.230/2021, em razão do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.199/STF (Recurso Extraordinário nº 843.989, rel. min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022). O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a referida […] O post Novos caminhos para rever condenações por improbidade culposa após o trânsito em julgado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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