Câmara aprova PEC que garante a permanência dos Tribunais de Contas Tribunais de Contas são considerados essenciais após aprovação da PEC 39/22 pela Câmara. Descubra os detalhes da proposta.

#AtualizaçõesLegislativas #CâmaradosDeputados #PEC3922 #TribunaldeContas Câmara aprova PEC que garante a permanência dos Tribunais de ContasA PEC 39/22 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e garante a permanência e independência dos Tribunais de Contas no Brasil. Essa emenda é crucial pa...