#AtualizaçõesLegislativas #CâmaradosDeputados #PEC3922 #TribunaldeContas Câmara aprova PEC que garante a permanência dos Tribunais de ContasA PEC 39/22 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e garante a permanência e independência dos Tribunais de Contas no Brasil. Essa emenda é crucial pa...
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