Da estratégia judicial
Por Rafael Valim & Walfrido Warde

Prefácio à edição brasileira do livro, recém-editado, de Jacques Vergés

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O direito ao erro
Por Rafael Valim

A incorporação do “direito ao erro” no Direito brasileiro reforçaria a vocação garantista do direito administrativo, oferecendo às pessoas e às empresas um escudo poderoso contra o arbítrio do Estado.

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