STF determina que Difal não seja cobrado de contribuintes que buscaram Justiça até 2023 Difal não pode ser cobrado de quem acionou a Justiça até novembro de 2023. Entenda a decisão do STF e seus impactos.

#DireitoTributário #condenaçõesSTF #Difal #ICMS STF determina que Difal não seja cobrado de contribuintes que buscaram Justiça até 2023A decisão do STF sobre o Difal trouxe mudanças significativas para o ICMS, garantindo que contribuintes que já tinham ações judiciais antes de novembr...

🎯Tome nota! Não erre mais, veja quando deve ser recolhido o DIFAL nas operações de vendas para não contribuintes previsto na Lei Complementar 190/2022 e na Emenda Constitucional 87/2015.

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🎯 Veja de quem é a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas operações de vendas destinadas para consumo final previsto na Lei Complementar 190/2022, Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 142/2018.

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