Superior Tribunal de Justiça: medida protetiva posterior não afasta competência do Juízo Cível original para julgar partilha de bens. #DireitoBrasileiro https://fefd.link/jaNcm

Dantas pede reforma da Lei de Ação Civil Pública: ‘Pior sistema do mundo’ A Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) é uma das normas brasileiras que precisam ser reformadas para que o país consiga diminuir seus níveis de litigância. Essa é a avaliação do ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas. Para ele, a isenção de custas nesse tipo de processo ajuda a compor o […] O post Dantas pede reforma da Lei de Ação Civil Pública: ‘Pior sistema do mundo’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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