No dia 04/05/23, na prova oral do MPMG, foram cobradas as seguintes questões: #juristt #jurisk
Ponto 2
Direito difusos
1) Em relação às alterações promovidas pela lei 14230 na improbidade administrativa o senhor seriam os principais argumentos para defender a inconstitucionalidade do chamado
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Ponto 2
1) Doutor nos explique simulação do negócio jurídico na visão do STJ. As partes contratantes têm legitimidade para invocar a nulidade do negócio jurídico simulado? A alegação depende de ajuizamento
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Ponto 2
Direito Processual Civil – Recursos em espécie
1) Sobre embargos de declaração é possível a efetivação de contraditório?
2) Esse contraditório também alcança a possibilidade de pedir vista
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Ponto 2
Direito Penal
1) O senhor saberia esclarecer em que consista a chamada teoria do perigo doloso?
2) Esse perigo basta que ele exista ou ele tem que ser conhecido pelo agente?
3) Esse perigo
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Ponto 2
Direito Processual Penal
1) Todos institutos ou todas as normas a serem interpretadas são iluminadas pelo conflito processo como instrumento para aplicação do direito penal e processo como
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Ponto 2
Direito Tributário
1) É exigível o Imposto Territorial Rural no caso de imóvel rural invadido pelo MST ou grupo semelhante?
2) Queria que o senhor me explicasse as três principais diferenças entre
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Direito Constitucional
1) Acerca da repartição de bens estabelece a CF bens previstos para União figurariam plataforma continental, zona econômica exclusiva e o mar territorial?
2) O senhor poderia
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Direito Difusos
1 – Com relação à criação de cargos comissionados quais são os critérios e parâmetros mínimos exigidos?
2 – Em relação à improbidade administrativa como funciona a aplicação do principio da
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#juristt #jurisk
Ponto 6
Direito Civil
1 – O que seria o ilícito absoluto e o ilícito relativo?
2 – Existe uma importância prática da distinção destes conceitos? Qual?
3 – Gostaria de saber da candidata
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Direito Processual Civil – Cumprimento de sentença e ACP
1 – Em determinada ACP ajuizada pela senhora a parte requerida alega sua suspeição como se processa esse incidente? Quem decide esse incidente?
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#juristt #jurisk
PONTO 6
1 – A insignificância se aplica ao reincidente de acordo com os critérios do supremo?
2 – A insignificância incide sobre o tipo ou na culpabilidade?
3 – Se a insignificância
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PONTO 6Direito Penal – Princípios
1 – O que é o princípio da adequação social?
2 – Uma vez aplicado o princípio da adequação social ele exclui o que?
3 – A senhora como promotora de justiça aplicaria
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PONTO 6
Direito Tributário – Princípios
1 – O princípio da capacidade contributiva se aplica às taxas? Justifique a sua resposta.
2 – O empréstimo compulsório deve obediência a todos os princípios
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PONTO 6
Direito Administrativo – A Administração público
1 – O que se compreende por modelo burocrático weberiano?
2 – O que envolveria o modelo gerencial?
3 – Doutora, diante da conceituação que a
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Ponto 7
1) É possível coautoria nos crimes omissivos próprios?
2) E nos crimes omissivos impróprios?
3) Os efeitos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz são comunicáveis a quem está em
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Ponto 7
Direito Tributário – Limitações ao poder de tributar Imunidade
1) Qual a diferença entre imunidade tributária e isenção tributária?
2)A imunidade que beneficia os templos de qualquer culto abrange
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Ponto 7
Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade
1) Defina supremacia da constituição.
2) Haveria na doutrina brasileira alguma especificação de natureza jurídica do que é supremacia da
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PONTO 3
Direito Processual Coletivo
1) Com as alterações promovidas pela lei 14230/2021, é possível afirmar que o processo na ação de improbidade é um processo coletivo?
2) Nesse contexto, o senhor diria
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PONTO 3
Direitos difusos e coletivos – Improbidade administrativa
1) Os gestores das entidades do terceiro setor, como os serviços sociais, eles se sujeitam aos rigores da lei de improbidade? Por quê?
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PONTO 3
Direito Civil
1) Quais as principais diferenças entre a assunção cumulativa e a fiança?
2) Qual a diferença entre obrigação alternativa, em que a escolha cabe ao devedor, a obrigação com faculdade
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PONTO 3
Direito Processual Civil
1) O senhor pode diferenciar para mim Direito Constitucional Processual de Direito Processual Constitucional à luz da legitimidade do MP?
2) O senhor pode diferenciar
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PONTO 3
Direito Processual Penal
1) Defina princípio da exigibilidade e princípio da excepcionalidade das cautelares, por favor.
2) Qual o tipo de ônus imposto ao Promotor de Justiça que pretenda a prisão
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PONTO 3
Direito Penal
1) Qual a diferença entre a teoria limitada da culpabilidade e a teoria extremada da culpabilidade no tratamento do erro?
2) O senhor sabe qual a posição do STJ no tocante à sentença
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PONTO 3
Direito Tributário
1)A afirmação de que já que as rodovias estão esburacadas não se deve pagar IPVA, esse argumento possui alguma relevância jurídica, alguma consistência?
2) O serviço de combate a
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PONTO 3
1) Quais os elementos ou requisitos de um ato administrativo?
2) Como compatibilizar a teoria da aparência com esse exame analítico feito nesse momento, ou seja, como compatibilizar os requisitos
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Ponto 4
Direito Processual Coletivo – Lei anticorrupção
1) É cabível desconsideração da personalidade jurídica nos casos previstos na lei anticorrupção no âmbito administrativo?
2) O MP pode celebrar
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Ponto 4
Direitos difusos
1) Em relação à improbidade administrativa, a lei 14230, o que você pensa das alterações relativas ao dolo?
2) Com relação ao racismo, você acredita que é possível o chamado
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Direito Civil – Direito obrigacional / Sucessão / Família
1) O que se deve entender pela obrigação como um processo?
2) Eu ia seguir perguntando qual a importância dessa teoria para o direito das
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Ponto 4
Direito Processual Civil
1) Gostaria que a candidata me informasse qual a base constitucional para a tutela antecipada?
2)Pois bem, mas a duração razoável do processo veio com o texto original da
