CCJ analisa projeto de dosimetria; novas propostas em discussão

#AtualizaçõesLegislativas #ComissãodeConstituiçãoeJustiça #emendaspropostas #PLdaDosimetria #projetosrelevantes CCJ analisa projeto de dosimetria; novas propostas em discussãoA dosimetria é o processo de determinar penas adequadas a crimes, levando em conta a gravidade do ato e as circunstâncias do