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⚖️ A ação monitória pode ter como objeto o cumprimento do direito de exigir o adimplemento de obrigação de fazer.

📝 CAIU NO 1º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA

⚖️ Os microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro.(REsp 324.197/SP)

📝 CAIU NO CONCURSO: FGV 2023 - JUIZ DE DIREITO (TJ-GO)

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FGV 2024 - Exame Nacional da Magistratura (ENFAM)
Não é admissível a ação monitória em face da Fazenda Pública.

VERDADEIRO OU FALSO?

⚖️ A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.576.164-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, (Info 649).

⚡CAIU: FGV 2023 - CARTÓRIOS (SE)

CESGRANRIO 2024 - CNU
A Lei 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88.
O capítulo X lista as possíveis modalidades de extinção da concessão, que pode se dar por caducidade ou anulação.

📝VERDADEIRO OU FALSO ?

Esse julgado trouxe também outros importantíssimos esclarecimentos sobre o tema:

❌Não se exige ação principal em 30 dias
❌A cessação da violência NÃO faz cessar a necessidade dos alimentos
✔️subsistem enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade desencadeada pela prática de violência

✯📌 RESUMINHO 📌✯

A diferença entre IMPOSTO e TAXA é que:

a) IMPOSTO é tributo não-vinculado (não exige atuação do Estado), de arrecadação não-vinculada (destinado a custear despesas gerais do Estado) e base de cálculo que quantifica a riqueza tributada;

#jurisTT
#concurso
#tributario

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Verdadeiro
Art. 12. § 4º, CF - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
[...]
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

CESGRANRIO 2024 - Concurso Nacional Unificado (CNU)
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a aquisição de outra nacionalidade acarreta a perda da nacionalidade brasileira, caso haja pedido expresso nesse sentido.

VERDADEIRO OU FALSO ?

Dica para o Concurso de Oficial de Justiça do TJ-SP 2024: os artigos do Código Civil elencados na imagem caíram na prova de 2023! Vai realizar a prova de 2024? Conheça nosso Reta Final Pós-Edital!

✯📌 RESUMINHO 📌✯

Sobre TAXA DE SERVIÇO:
- Taxa de iluminação pública: não pode
- Taxa de coleta domiciliar do lixo: pode
- Taxa de água ou esgoto: na verdade é TARIFA
- Taxa de combate a incêndio e seg. pública: na vdd é IMPOSTO
- Taxa de emissão de carnê: não pode

#jurisTT #concurso #tributario

⚡TOME NOTA: o artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, foi exigido no Concurso Nacional Unificado - Bloco 8:

Art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

#concursospúblicos #concursos

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