#JORF - Modification du code de la consommation et du code monétaire et financier
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Descumprir decisão judicial gera multa coercitiva STJ decide que astreintes só surgem com descumprimento de decisão. Multa não substitui obrigação, e execução pode ser provisória

Descumprir decisão judicial tem custo! O STJ definiu que as astreintes surgem com o não cumprimento da ordem judicial. Multa não substitui obrigação e execução pode ser provisória. #STJ #Direito #Justiça #Astreintes #almanaquejuridico
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