Receita inclui mais 85 benefícios fiscais e atualiza regras de informação Norma amplia governança e transparência sobre benefícios fiscais

IN RFB 2.294/2025 amplia escopo da DIRBI. Número de benefícios fiscais a declarar sobe de 88 para 173. Empresas precisam se adequar à nova norma.

Confira:
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STJ mantém exigência de declaração sobre benefícios fiscais para empresas Corte entende que a obrigação, criada pela lei da reoneração da folha, é constitucional e ajuda a dar mais transparência ao uso de incentivos tributários

STF decide: empresas devem declarar benefícios fiscais eletronicamente. Julgamento unânime mantém exigência de transparência.

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Câmara aprova corte linear de 10% em benefícios fiscais federais A proposta dará origem a um projeto de lei complementar (PLP) de autoria da comissão, que será apresentado nos próximos dias

Comissão da Câmara aprova redução de 10% em benefícios tributários federais. Corte linear afeta incentivos fiscais.

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R$ 546 BI: Governo divulga lista de empresas que mais recebem benefícios fiscais; confira

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Original post on mato.social

“Grande parte do que o governo está fazendo não é aumentar imposto. É diminuir gasto tributário. Gasto tributário é aquele dinheiro que o governo deixa de ter porque resolveu dar #benefíciosfiscais para alguém.”
@npto

Ouça no #ForodeTeresina desta semana […]