Contribuições estaduais sobre produtos primários são constitucionais? A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a inclusão do artigo 136 no ADCT reacenderam um debate que nunca arrefeceu no direito tributário: se há natureza jurídica, competência outorgada constitucionalmente e se é constitucional as contribuições estaduais incidentes sobre produtos primários e semielaborados. A questão extrapola o campo dogmático e alcança diretamente o setor […] O post Contribuições estaduais sobre produtos primários são constitucionais? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Simples ou concorrência desleal? A armadilha da reforma tributária A reforma tributária sobre o consumo, inaugurada com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, estabeleceu pilares fundamentais para a estruturação de um novo sistema tributário: simplificação, justiça fiscal, transparência, e sobretudo, neutralidade. A neutralidade busca impedir que os tributos interfiram nas decisões econômicas dos contribuintes, resguardando a livre concorrência […] O post Simples ou concorrência desleal? A armadilha da reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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