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STF Analisa Benefícios Fiscais para Agrotóxicos e Suas Implicações A análise do STF sobre os benefícios fiscais para agrotóxicos pode mudar a tributação agrícola. Entenda!

#AtualizaçõesLegislativas #agrotóxicos #condenaçõesSTF #tributário STF Analisa Benefícios Fiscais para Agrotóxicos e Suas ImplicaçõesO julgamento do STF sobre agrotóxicos é crucial para definir a regulamentação e tributação desses produtos na agricultura brasileira. Partidos como PS...

STF suspende julgamento sobre teto para multa por descumprimento de obrigação acessória O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quarta-feira (10/9), dos autos do julgamento do Plenário sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Com isso, a análise foi suspensa. O fim da sessão virtual estava previsto para esta sexta (12/9). O caso tem repercussão geral, ou seja, […] O post STF suspende julgamento sobre teto para multa por descumprimento de obrigação acessória apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Execução fundada em CDA de contribuinte errado não interrompe prescrição Não é possível considerar como válida, para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa (CDA) de contribuinte diverso. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo contribuinte para determinar a reanálise da prescrição de uma dívida […] O post Execução fundada em CDA de contribuinte errado não interrompe prescrição apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Nova possibilidade de acesso das microempresas ao Reintegra A ordem econômica brasileira, fundada nos princípios da livre iniciativa e da valorização da pequena empresa (artigo 170, IX, da Constituição), sempre buscou conferir tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (MPEs). Contudo, no campo do comércio exterior, tais empresas encontravam-se à margem dos principais programas de desoneração tributária, em especial do Reintegra (Regime Especial […] O post Nova possibilidade de acesso das microempresas ao Reintegra apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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STF devolve para o Plenário virtual análise de multa por descumprimento de obrigação acessória O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou atrás e julgará em sessão virtual o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. O ministro Cristiano Zanin havia pedido destaque no julgamento online, em maio, e por isso a análise passou para o Plenário físico. No entanto, na sessão desta quinta-feira (14/8), o presidente […] O post STF devolve para o Plenário virtual análise de multa por descumprimento de obrigação acessória apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Conflitos interfederativos na instalação do Comitê Gestor do IBS A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma tributária, consagrou a adoção de um Imposto sobre Valor Agregado dual (IVA dual), criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja administração competirá ao Comitê Gestor, composto por representantes dos estados e dos municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da […] O post Conflitos interfederativos na instalação do Comitê Gestor do IBS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Se Fazenda concorda com o pedido do contribuinte, não deve pagar honorários Se a Fazenda Nacional é alvo de um processo e reconhece a procedência do pedido, não deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados do contribuinte, nos termos do artigo 19 da Lei 10.522/2002. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da […] O post Se Fazenda concorda com o pedido do contribuinte, não deve pagar honorários apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Implicações sobre o Imposto Seletivo e a suposta incidência única Freepik No contexto da reforma tributária, a Emenda Constitucional nº 132/2023 acrescentou o inciso VIII ao artigo 153 da Constituição, inserindo nova competência à União para instituir, mediante lei complementar, imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Além de introduzir essa nova competência, a […] O post Implicações sobre o Imposto Seletivo e a suposta incidência única apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Não cabe ao STJ reconhecer demora excessiva no procedimento fiscal Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar a razoável duração do procedimento administrativo fiscal, nem reconhecer a perda do direito de exigir crédito tributário por parte da Fazenda Nacional. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de transporte que foi alvo […] O post Não cabe ao STJ reconhecer demora excessiva no procedimento fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Brasil e a simetria da incerteza O Brasil atravessa um momento histórico singular em que as bases do passado jurídico e as promessas do futuro tributário estão igualmente envoltas em incertezas. Se, de um lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu uma inflexão inédita ao relativizar a coisa julgada no julgamento dos Temas 881 e 885, minando a segurança de decisões judiciais […] O post Brasil e a simetria da incerteza apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Mito do êxodo tributário e a reforma do imposto de renda (parte 2) Guitarras e sanfonas Jasmins, coqueiros, fontes Sardinhas, mandioca Num suave azulejo E o rio Amazonas Que corre trás-os-montes E numa pororoca Deságua no Tejo Ai, esta terra ainda vai cumprir seu ideal Ainda vai tornar-se um império colonial! Ai, esta terra ainda vai cumprir seu ideal Ainda vai tornar-se um império colonial. [1] Spacca Em […] O post Mito do êxodo tributário e a reforma do imposto de renda (parte 2) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Contribuições estaduais sobre produtos primários são constitucionais? A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a inclusão do artigo 136 no ADCT reacenderam um debate que nunca arrefeceu no direito tributário: se há natureza jurídica, competência outorgada constitucionalmente e se é constitucional as contribuições estaduais incidentes sobre produtos primários e semielaborados. A questão extrapola o campo dogmático e alcança diretamente o setor […] O post Contribuições estaduais sobre produtos primários são constitucionais? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

#Tributário #contribuições_estaduais #EC_132_2023 Contribuições estaduais sobre produtos primários são constitucionais?

Crédito presumido de ICMS não entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL A atribuição de crédito presumido de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL pela União representa ofensa ao pacto federativo, uma vez que retira, por via oblíqua, uma benesse concedida pelos estados. E esse entendimento não foi alterado pela Lei 14.789, de 2023. Com essa fundamentação, a juíza Leticia Daniele Bossonario, da 2ª […] O post Crédito presumido de ICMS não entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Créditos tributários em xeque: STJ provoca corrida dos contribuintes para compensação Em 13 de maio, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, inovou no marco temporal para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Agora, todas as declarações de compensação, denominadas “PER/DCOMP”, devem ser transmitidas no prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado, ressalvando-se apenas […] O post Créditos tributários em xeque: STJ provoca corrida dos contribuintes para compensação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Isenção de registro no Crea para indústria de máquinas e equipamentos A isenção de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) para indústrias de máquinas e equipamentos é um tema jurídico relevante. Neste contexto, serão analisadas decisões judiciais e fundamentos legais que embasam essa isenção, destacando os impactos para o setor industrial. A questão central é verificar se a atividade da indústria de máquinas […] O post Isenção de registro no Crea para indústria de máquinas e equipamentos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Mais impostos, menos voos: o IOF-câmbio e o desvio de finalidade fiscal O recente aumento do IOF-câmbio no Brasil, que saltou de 0,38% para 3,5%, corresponde a um crescimento superior a 800%, resultando em uma alíquota mais de nove vezes maior que a anterior. Embora formalmente amparado na competência do artigo 153, §1º, da Constituição — que autoriza o Executivo a alterar alíquotas do IOF para atender […] O post Mais impostos, menos voos: o IOF-câmbio e o desvio de finalidade fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Modulação em matéria tributária e insegurança jurídica Segundo o artigo 927, § 3º, do CPC, os tribunais superiores, ao superarem jurisprudência dominante ou precedente oriundo de julgamento de casos repetitivos, podem modular os efeitos da alteração, por razões de interesse social ou de segurança jurídica. Similarmente, o artigo 27 da Lei nº 9.868/1999 prevê que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de […] O post Modulação em matéria tributária e insegurança jurídica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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O prazo decadencial no mandado de segurança tributário e o Tema 1.273/STJ Célere e econômico, o mandado de segurança é instrumento fundamental para os contribuintes se socorrerem no Poder Judiciário contra eventuais arbítrios cometidos pelo Fisco. Pode ser considerado como repressivo, quando impetrado após a ocorrência de ato considerado lesivo, ou preventivo, quando impetrado antes de sua ocorrência. Essa distinção é particularmente relevante, na medida em que […] O post O prazo decadencial no mandado de segurança tributário e o Tema 1.273/STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Imunidade do ITBI na integralização de capital social: dos julgados pró-contribuintes As decisões judiciais recentes dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso e São Paulo trouxeram importantes contribuições para o debate sobre a aplicação da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital social, especialmente no contexto de empresas holdings e sociedades recém-constituídas. A questão central que permeia essas […] O post Imunidade do ITBI na integralização de capital social: dos julgados pró-contribuintes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Alteração de alíquotas do IOF por ato presidencial O Congresso sustou, por meio do Decreto-Legislativo nº 176, de 2025, o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, ato pelo qual a Presidência da República, no uso da competência que lhe é outorgada pelo artigo 153, §1º, da Constituição, alterou dispositivos relativos ao imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos […] O post Alteração de alíquotas do IOF por ato presidencial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Aumento do IOF: desacordo no acordo A controvérsia em torno do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) movimentou os debates políticos e jurídicos do país na semana passada. O Congresso, com rara celeridade, editou um decreto legislativo (DL 176/2025) para sustar os decretos presidenciais que majoravam as alíquotas do imposto (DP 12.499, 12.467 e 12.499). Reprodução A disputa foi parar […] O post Aumento do IOF: desacordo no acordo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Receita Federal torna transação tributária mais criteriosa e trabalhosa Ao editar a Portaria RFB 555/2025, no dia 1º deste mês, a Receita Federal tornou o procedimento administrativo de transação tributária mais criterioso, porém mais trabalhoso, por transferir o ônus argumentativo ao contribuinte. Essa análise é dos advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre as normas que substituem a Portaria RFB 247/2022. Na […] O post Receita Federal torna transação tributária mais criteriosa e trabalhosa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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STF analisa validade de Cide em ação que pode gerar prejuízo bilionário à União No dia 1º de agosto, o Supremo Tribunal Federal deve retomar julgamento para decidir se a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, o tributo extrafiscal Cide, está de acordo com a Constituição Federal. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, uma decisão desfavorável pode gerar um prejuízo de mais de R$ […] O post STF analisa validade de Cide em ação que pode gerar prejuízo bilionário à União apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Alexandre suspende decretos sobre IOF e marca audiência de conciliação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na manhã desta sexta-feira (4/7) os três decretos governamentais que aumentavam a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na mesma decisão, Alexandre suspendeu também o decreto legislativo que já havia derrubado as medidas, no final do mês passado. O ministro tomou as decisões no […] O post Alexandre suspende decretos sobre IOF e marca audiência de conciliação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Decreto abre brecha para ações de restituição do IOF pago com taxas maiores Enquanto o vaivém de normas recentes relativas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é alvo de ações no Supremo Tribunal Federal, uma discussão derivada pode causar ainda mais judicialização. O tema levado ao STF é a validade dos decretos do Poder Executivo que aumentaram as alíquotas do IOF e do decreto legislativo subsequente que derrubou […] O post Decreto abre brecha para ações de restituição do IOF pago com taxas maiores apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Autonomia dos estabelecimentos para fins de ICMS e o Convênio 109/24: conflitos e impactos Muito se tem debatido nos últimos meses sobre a (não) incidência de ICMS nas remessas realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e seus impactos após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49, ocasião em que a corte fixou que, de fato, não há incidência sobre […] O post Autonomia dos estabelecimentos para fins de ICMS e o Convênio 109/24: conflitos e impactos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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PGFN aponta uso de mandados de segurança para litigância predatória tributária A proliferação de mandados de segurança (MS) com pedido de reconhecimento do direito líquido e certo de não recolher tributos, fazer a restituição ou permitir a compensação de valores aponta para a existência de uma litigância predatória tributária no Brasil. Ela ocorre principalmente por meio de associações que atuam em nome de grupos econômicos genéricos, […] O post PGFN aponta uso de mandados de segurança para litigância predatória tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Medida provisória gera incerteza e ameaça direito à compensação de tributos O artigo 64 da recente Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025 promoveu uma ampliação importante nas hipóteses de compensações tributárias consideradas como “não declaradas”, ou seja, aquelas em que, a partir de um juízo de mera discordância de uma autoridade fiscal federal, os débitos compensados são diretamente encaminhados para inscrição em dívida ativa. A  discreta introdução […] O post Medida provisória gera incerteza e ameaça direito à compensação de tributos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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