Se Fazenda concorda com o pedido do contribuinte, não deve pagar honorários Se a Fazenda Nacional é alvo de um processo e reconhece a procedência do pedido, não deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados do contribuinte, nos termos do artigo 19 da Lei 10.522/2002. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da […] O post Se Fazenda concorda com o pedido do contribuinte, não deve pagar honorários apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Honorários pela extinção da execução frustrada devem ser pagos pelo devedor A causa determinante para a fixação dos honorários sucumbenciais em caso de extinção da execução frustrada é o fato de o devedor não ter pagado a dívida. Dessa forma, cabe a ele arcar com esse custo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um homem […] O post Honorários pela extinção da execução frustrada devem ser pagos pelo devedor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Kelsen e os honorários contratuais em ações trabalhistas coletivas Na última semana, circulou nos meios jurídicos a manifestação do ministro Flávio Dino no julgamento de recurso do Ministério Público do Trabalho (AO 2.417) contra decisão que negou ao parquet trabalhista o direito de atuar em um caso envolvendo a cobrança de honorários advocatícios em ações coletivas: “Creio que ninguém no mundo pode dizer que […] O post Kelsen e os honorários contratuais em ações trabalhistas coletivas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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TJ-RS valida norma que fixa honorários por apreciação equitativa O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu, por maioria, a constitucionalidade da norma que disciplina a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (quando o juiz estipula um valor fixo, e não em percentual a ser pago ao advogado). A decisão atendeu à manifestação da seccional gaúcha da Ordem […] O post TJ-RS valida norma que fixa honorários por apreciação equitativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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