Projeto pode vetar dupla multa sobre IRPJ e CSLL Proposta em análise na Câmara quer impedir que empresas paguem penalidades acumuladas pelo mesmo fato gerador.

PL 703/25 quer acabar com a "dupla penalidade" no IRPJ e CSLL. Proibição de multas conjuntas pode mudar regras para empresas.
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Empréstimo do BNDES pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL, decide Carf Apesar de ser uma pessoa jurídica de Direito Privado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também é uma empresa pública de administração indireta. Por essa razão, deve ser considerado como pertencente ao “Poder Público” nos termos do artigo 30 da Lei 12.973/2014, que alterou regras para recolhimento de IRPJ e CSLL. Esse […] O post Empréstimo do BNDES pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL, decide Carf apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Entenda todas as implicações desta mudança:
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Juros do depósito vs. juros do indébito: distinções cruciais para tributação de IRPJ e CSLL Os tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), ao interpretar a legislação tributária, têm consolidado entendimentos sobre a tributação de juros, bem como sobre as implicações fiscais na devolução de valores depositados e na repetição do indébito tributário, este último referente à restituição e/ou compensação de créditos oriundos de quantias pagas indevidamente […] O post Juros do depósito vs. juros do indébito: distinções cruciais para tributação de IRPJ e CSLL apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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