Presos que ameaçarem mulheres poderão cumprir Regime Disciplinar Diferenciado
#AtualizaçõesLegislativas #leimariadapenha #RegimeDisciplinarDiferenciado #tortura Presos que ameaçarem mulheres poderão cumprir Regime Disciplinar DiferenciadoO PL 2083/2022 prevê aplicar o Regime Disciplinar Diferenciado a presos que ameacem mulheres. A medida permite transferir detentos a regimes