Vice-governador de Rondônia questiona Emenda Constitucional em mandado de segurança negado por desembargador Decisão judicial reforça que mandado de segurança não é instrumento adequado para contestar emenda constitucional, apontando para ação direta de inconstitucionalidade como via correta

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TRABALHO: Deputado do PL propõe fim dos feriados nacionais no Brasil
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Ao vivo: Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à Promulgação da Emenda Constitucional nº 134, que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. #EmendaConstitucional

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