CSP pode aprovar lei que permite estados legislarem sobre direito penal

#AtualizaçõesLegislativas #direitopenal #legislaçãocriminal #leipenal CSP pode aprovar lei que permite estados legislarem sobre direito penalA legislação estadual é essencial para a adaptação das leis às necessidades locais, especialmente nas áreas de segurança pública e justiça. Com a auto...

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⚖️ A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta a pena mínima de prisão para feminicídio, que agora passa a ser de 20 anos, com pena máxima de até 40 anos. O texto segue para sanção presidencial.

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#estudando #leipenal gente li duas linhas de um pdf hoje acho que foi suficiente já, tô cansadão pqpkkkkkkk