Publicada Portaria que institui o Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos - ARTIGO19 No último 12 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta nº 6, de 11 de dezembro de 2025, que institui o Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defens...

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