Juiz sofre limitação ao condenar, de novo, acusados de tráfico internacional O princípio da proibição da reformatio in pejus indireta, que veda uma decisão mais grave na hipótese de anulação da sentença de primeiro grau, norteou o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), ao julgar pela segunda vez, pelos mesmos fatos, cinco acusados de tráfico e associação para o tráfico internacional. […] O post Juiz sofre limitação ao condenar, de novo, acusados de tráfico internacional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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TJ-SC mantém decisão do Júri que desclassificou tentativa de homicídio para lesão corporal Cabe ao Júri escolher a prova que entenda ser mais esclarecedora sobre o episódio posto em julgamento. Dessa forma, basta que a evidência esteja presente nos autos para afastar qualquer pedido de anulação do julgamento.  Esse foi o entendimento do desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para manter decisão do […] O post TJ-SC mantém decisão do Júri que desclassificou tentativa de homicídio para lesão corporal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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STJ absolve réu condenado com base apenas em reconhecimento fotográfico Mesmo quando feito em conformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento pessoal não tem força absoluta no sentido de comprovar a autoria de uma crime, uma vez que esse tipo de prova está sujeita a possíveis falhas da memória humana. Esse foi o entendimento do ministro Rogério Schietti Cruz, do […] O post STJ absolve réu condenado com base apenas em reconhecimento fotográfico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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TJ-SP reconhece prescrição retroativa e extingue punibilidade por sequestro A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus e declarou extinta a punibilidade de um acusado pelo crime de sequestro, ao reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Mauricio Henrique Guimarães Pereira. No HC, a defesa sustentou […] O post TJ-SP reconhece prescrição retroativa e extingue punibilidade por sequestro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Homem com depressão e ansiedade ganha salvo-conduto para plantar cannabis A comprovação de patologias e da necessidade do uso de óleo de cannabis para o tratamento delas é suficiente para autorizar a importação de sementes da planta para fins terapêuticos. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu salvo-conduto para a importação e o plantio de cannabis a um […] O post Homem com depressão e ansiedade ganha salvo-conduto para plantar cannabis apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Elevada quantidade de drogas não impede aplicação do tráfico privilegiado Elevada quantidade e multiplicidade de drogas, bem como vultosa quantia em dinheiro, não são incompatíveis com o redutor de pena previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, conhecido por tráfico privilegiado. O entendimento é do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela […] O post Elevada quantidade de drogas não impede aplicação do tráfico privilegiado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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STF determina suspensão parcial de ação penal contra Alexandre Ramagem O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, oficializou nesta sexta-feira (16/5) a suspensão parcial da Ação Penal 2.668 contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), um dos denunciados no Núcleo 1 do golpe de Estado, junto com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras seis pessoas. A medida se aplica apenas aos crimes […] O post STF determina suspensão parcial de ação penal contra Alexandre Ramagem apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Busca domiciliar ilegal resulta em absolvição de réu por tráfico Demonstrar nervosismo ou mudar de direção ao avistar uma viatura policial não é justa causa para abordagem pessoal ou entrada em domicílio sem autorização judicial.  Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça Otávio de Almeida Toledo para anular provas recolhidas em busca domiciliar contra um homem acusado de tráfico […] O post Busca domiciliar ilegal resulta em absolvição de réu por tráfico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Gravidade abstrata do crime não justifica regime fechado, reitera STJ A Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do crime não é uma justificativa idônea para a imposição de regime prisional mais severo do que aquele permitido pela pena aplicada.  Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, para […] O post Gravidade abstrata do crime não justifica regime fechado, reitera STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Empresário detido com arma e suspeito de tráfico internacional ficará preso “Quem, sem autorização legal, dispõe-se a andar armado, mormente se envolto em práticas ilícitas, salvo hipóteses excepcionalíssimas, está pronto a cometer os mais sérios crimes tipificados em lei.” Com essa observação, o juiz Antônio Balthazar de Matos, do plantão do Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo, converteu em preventiva a prisão em flagrante […] O post Empresário detido com arma e suspeito de tráfico internacional ficará preso apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Juiz impronuncia acusado de 6 tentativas de homicídio qualificado contra policiais Sem indícios de existência de crime, o acusado não pode virar réu. Com esse entendimento, a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Poços de Caldas (MG) impronunciou um homem acusado por seis tentativas de homicídio qualificado por múltiplas circunstâncias contra policiais militares. As vítimas relatam que, na tarde do suposto crime, receberam informações sobre […] O post Juiz impronuncia acusado de 6 tentativas de homicídio qualificado contra policiais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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TJ-SP reduz pena de acusado de tráfico de drogas com base no Tema 506 do STF A posse de até 40 gramas de maconha para uso próprio não constitui crime, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 506. Além disso, o crime de associação para o tráfico de drogas exige vínculo estável e permanente.  Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […] O post TJ-SP reduz pena de acusado de tráfico de drogas com base no Tema 506 do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Sem prova de participação em grupo criminoso, ‘mula’ do tráfico tem direito a benefício O fato de o transporte de drogas ter sido comandado e custeado por organização criminosa, real proprietária dos entorpecentes apreendidos, não significa por si só que o transportador seja um integrante efetivo do esquema. Para que se configure pertencimento ao grupo há de existir, pelo menos, vinculação com mínima estabilidade. Essa ponderação foi feita pelo […] O post Sem prova de participação em grupo criminoso, ‘mula’ do tráfico tem direito a benefício apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Testemunho de morador de comunidade não invalida versão policial, diz TJ-SP O depoimento de morador de comunidade onde ocorre o tráfico de drogas, sem o reforço de provas em vídeo, não pode desacreditar testemunhos de policiais, já que essas pessoas são obrigadas a compactuar com o tráfico sob pena de represálias. Esse foi o entendimento ratificado pelo juízo da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal […] O post Testemunho de morador de comunidade não invalida versão policial, diz TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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Luiz Eduardo Bottura, litigante profissional, é preso na Itália O litigante profissional Luiz Eduardo Auricchio Bottura, de 48 anos, foi preso no último dia 4 no município de Selvazzano, na região do Vêneto, na Itália. Ele tinha contra si um mandado de prisão internacional emitido pela Interpol. A informação foi publicada pelo jornal italiano Il Mattino. Em novembro do ano passado, a juíza Juliana […] O post Luiz Eduardo Bottura, litigante profissional, é preso na Itália apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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