Gravidade abstrata do crime não justifica regime fechado, reitera STJ A Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do crime não é uma justificativa idônea para a imposição de regime prisional mais severo do que aquele permitido pela pena aplicada.  Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, para […] O post Gravidade abstrata do crime não justifica regime fechado, reitera STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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