Senado pode ampliar conceito de #LegítimaDefesa. Projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública prevê uso de força letal, cercas elétricas e cães de guarda como meios lícitos de proteção a residências e veículos.
Homem mata irmão a tiros em Santana de Parnaíba após briga familiar
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Ilícito: Mesmo que um fato seja típico, ele só será considerado crime se for ilícito, ou seja, se for contrário ao ordenamento jurídico. Isso inclui desconsiderar as causas de exclusão de ilicitude, como legítima defesa e estado de necessidade. Você sabe identificar essas causas? #LegítimaDefesa
