A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃO AOS BENS  DE FAMÍLIA A propriedade privada é um dos direitos mais importantes no âmbito particular do indivíduo. A Constituição Federal (CF) prevê sua proteção legislativa, assim como o Código Civil, que está prestes a…

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A Reforma do Código Civil Passaram-se pouco mais de vinte anos, e o Legislativo brasileiro está prestes a realizar uma nova e ampla reforma no Código Civil, trata-se do PL nº 4/25, que está em trâmite no Senado. O projeto t…

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