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TJ AL: Concurso destaca 30 vagas para oficial de justiça avaliador em 2026

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TJAL entrega 30 títulos de propriedade em Belo Monte

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TJ-AL mantém decisão que afastou cobrança de ISS de autoconstrução A incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) só ocorre quando há negócio jurídico em que uma das partes se obriga a prestar algum dos serviços listados na Lei 116/2003, recebendo, em troca, remuneração. Nos casos de autoconstrução, o dono da obra está construindo para si mesmo, sem prestação de serviço a terceiros, o que afasta […] O post TJ-AL mantém decisão que afastou cobrança de ISS de autoconstrução apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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