TRF-3 reduz multa qualificada seguindo entendimento do STF Entenda como o TRF-3 aplicou o Tema 863 para reduzir a multa tributária qualificada. Confira os detalhes!

#DireitoTributário #multatributária #Tema863 #TRF3 TRF-3 reduz multa qualificada seguindo entendimento do STFA decisão recente do TRF-3 sobre multas tributárias alterou a forma como penalidades fiscais são aplicadas no Brasil. Agora, a multa qualificada só se...