'Devolução’ de pessoa em situação de rua à cidade de origem é constitucional? Advogados respondem Projeto de lei foi aprovado em 1° turno na Câmara Municipal; ainda não há previsão para ser votado em definitivo

Projeto de lei foi aprovado em 1° turno na Câmara Municipal; ainda não há previsão para ser votado em definitivo

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BH vota nesta terça projeto para ‘devolver’ pessoas em situação de rua à cidade de origem Projeto polêmico é autoria do vereador Vile Santos (PL)

Projeto polêmico é autoria do vereador Vile Santos (PL)

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