Intimação por edital: anulação de multa ambiental exige comprovação de prejuízo A multa ambiental só pode ser anulada se houver demonstração de prejuízo à defesa, conforme decisão do STJ. Saiba mais!

#DireitoAmbiental #intimaçãoporedital #multaambiental #STJ Intimação por edital: anulação de multa ambiental exige comprovação de prejuízoA nova tese vinculante sobre multas ambientais exige que todas as intimações sejam feitas de forma adequada para garantir os direitos dos infratores. ...