Descumprir medida protetiva para criança ou adolescente pode ter pena aumentada Atualmente a norma prevê que o descumprimento será punido com detenção de 3 meses a 2 anos

Atualmente a norma prevê que o descumprimento será punido com detenção de 3 meses a 2 anos

hoje.vc/3ixup

#geral #pl5018 #aumentodepena #senadoramaragabrilli #lei14344de2022 #jornalhojeemdia