📜 Juiz pode mudar escritura ou contrato lavrado em cartório? Entenda o limite
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O diretor da FDUSP, Celso Campilongo, participou do 26º Congresso Nacional do Notariado Brasileiro. O painel “Autonomia e Independência do Notário” reuniu grandes referências do Direito para discutir os fundamentos institucionais.
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⚖️ Você sabia? O CNJ pode revisar atos administrativos que afetam cartórios — e isso não é inconstitucional!
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📜⚖️ Desmembramento de Serventia Extrajudicial: você sabe o que significa o direito de opção?
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⏩A impossibilidade de aplicação de penas a interinos.
⏩A natureza precária da designação e a inocuidade do processo administrativo
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