⚖️ Você sabia? O CNJ pode revisar atos administrativos que afetam cartórios — e isso não é inconstitucional!

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📜 O CNMP não pode declarar uma lei inconstitucional!

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📜🖋️ Testamento público redigido por escrevente. Validade

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📜 Posso tirar o sobrenome do meu pai e usar o do meu padrasto? Entenda o que diz a lei sobre isso!
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📜 Por que não posso mudar meu sobrenome apenas por vontade própria? Entenda o princípio da verdade registral!
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🏛️ Pode voltar a usar o sobrenome do ex após o divórcio? Entenda o que diz a Justiça!
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💍 Casamento no exterior: o que você precisa saber antes de registrar no Brasil!
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🚨 STF redefine direito à nomeação em concursos públicos!

📚 Entenda o que mudou com o Tema 1164

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🚫 Questão anulada na Justiça? Nem sempre isso ajuda outros candidatos!

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📌 Certidão negativa de débito para registrar imóvel? Saiba por que não pode ser exigida!

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📌 O papel do cartório de registro de imóveis na rescisão de contrato de compra e venda de imóveis

🔎 O prazo legal da mora

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📍 STJ FIRMA COMPETÊNCIA EM AÇÕES CONTRA CARTÓRIOS

⚖️ FORO DA SERVENTIA PREVALECE SOBRE DOMICÍLIO DA PARTE OU REGRA DO CDC
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⏩ Oficial Registrador não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de retificação de registro imobiliário

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⏩ RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
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⏩ COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
⏩ RELATÓRIO PRELIMINAR
⏩ RELATÓRIO DEFINITIVO

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⏩ Serviço Notarial. Responsabilidade civil do Estado.

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⏩Escritura Pública e Valor Nominal
⏩Insuficiência para apuração de herança em título de crédito, decide STJ

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⏩Inaplicabilidade da lei brasileira na sucessão de bens no exterior

⏩Impossibilidade de compensação de legítimas

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⏩Por que o compromisso de compra e venda não transfere a propriedade imobiliária?

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⏩Compromisso de Compra e Venda vs. Alienação Fiduciária: Desvende as diferenças essenciais para a sua segurança jurídica

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⏩Mandado de segurança impetrado contra oficial registrador
⏩Impossibilidade
⏩Ausência de poder decisório

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⏩MINISTÉRIO PÚBLICO

⏩PARTE SUI GENERIS NO PROCESSO PENAL

⏩NÃO CONDENA E NEM ABSOLVE COM ANTECEDÊNCIA

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⏩RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

⏩PADRÕES INTERAMERICANOS

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⏩RESTRIÇÃO DE DIREITOS

⏩REQUISITOS

⏩NECESSIDADE DE LEI FORMAL E MATERIAL

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⏩RESPONSABILIDADE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES.

⏩AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FALSIDADE DOCUMENTAL

⏩DEMANDA IMPROCEDENTE

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⏩RETIFICAÇÃO DE PERÍMETRO COM ALTERAÇÃO DE ÁREA

⏩CONCORDÂNCIA DE VIZINHOS É INSUFICIENTE

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⏩ENUNCIADOS DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL

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⏩Nomeação de interino em município contíguo mais distante

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⏩STJ garante a pessoas transgêneras não-binárias o direito à autodeterminação de gênero no registro civil

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⏩STJ fixa tese: exclusão por heteroidentificação atinge apenas reserva de vaga, não ampla concorrência

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