🚨 STF redefine direito à nomeação em concursos públicos!

📚 Entenda o que mudou com o Tema 1164

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⏩ Serviço Notarial. Responsabilidade civil do Estado.

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⏩Nomeação de interino em município contíguo mais distante

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⏩Ressarcimento Gratuito x Renda Mínima – Entenda a Diferença
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⏩Nomeação de interinos – Matéria de ordem pública
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⏩COOPERAÇÃO ENTRE JUÍZOS ARBITRAIS E CARTÓRIOS DE IMÓVEIS
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⏩Retificação de registro imobiliário se processa intramuros

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⏩Pedido administrativo de usucapião é facultativo
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⏩Ação de usucapião – Planta e memorial descritivo – Desnecessidade
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CONCURSO DE REMOÇÃO – PERÍODO DE PERMANÊNCA MÍNIMA NA UNIDADE CARTORÁRIA – ILEGALIDADE
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REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO CONCURSO DE REMOÇÃO
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