⏩ Serviço Notarial. Responsabilidade civil do Estado.

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⏩Escritura Pública e Valor Nominal
⏩Insuficiência para apuração de herança em título de crédito, decide STJ

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⏩Inaplicabilidade da lei brasileira na sucessão de bens no exterior

⏩Impossibilidade de compensação de legítimas

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⏩Por que o compromisso de compra e venda não transfere a propriedade imobiliária?

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⏩Compromisso de Compra e Venda vs. Alienação Fiduciária: Desvende as diferenças essenciais para a sua segurança jurídica

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⏩ENUNCIADOS DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL

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⏩STJ fixa tese: exclusão por heteroidentificação atinge apenas reserva de vaga, não ampla concorrência

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⏩CNJ anula reorganização de cartórios promovida pelo TJ da Paraíba

⏩Reorganização Ilegal do TJ-PB é Anulada

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⏩ITBI – FATO GERADOR - REGISTRO

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⏩RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA – DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL

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⏩SERVENTIA COM BAIXA RENTABILIDADE. PRETENSÃO DE REMOÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE
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⏩Responsabilidade civil dos notários e registradores. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal
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⏩Retificação de perímetro com alteração de área. Concordância dos vizinhos é insuficiente.
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⏩Abertura, registro e cumprimento de testamento público
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⏩A Competência Plena dos Cartórios de Registro Civil - A Prática de Atos Notariais e a Acumulação de Especialidades nos Municípios de Minas Gerais
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⏩INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE OPÇÃO ENTRE O CARGO DE ESCRIVÃO E A FUNÇÃO DE TABELIÃO

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⏩Competência para comprovação de atividade jurídica – Comissão do concurso
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⏩Impedimentos para titulares de serventias notariais e registrais participar de processo de escolha para interinidade
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⏩PROVIMENTO CNJ Nº 176/2024: ESCLARECIMENTO SOBRE NEPOTISMO E DESIGNAÇÃO DE INTERINOS PARENTES DE MAGISTRADOS
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⏩VACÂNCIA DA TITULARIDADE DO CARTÓRIO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INCLUSÃO DA UNIDADE NO CERTAME E ANTES DA ABERTURA DAS INSCRIÇÕES. POSSIBILIDADE
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⏩ESCRIVÃ DE PAZ. DIREITO DE OPÇÃO. INGRESSO COMO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL APÓS À CF/1988. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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⏩ESCOLHA DE SERVENTIA SUB JUDICE EM CONCURSO PÚBLICO. IRRETRATABILIDADE DA ESCOLHA.
⏩IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA PELO DECURSO DO TEMPO.
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⏩RETIFICAÇÃO DE ÁREA POR USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE
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⏩APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NOTÁRIOS E REGISTRADORES - POSSIBILIDADE
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⏩GARANTIA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO NÃO AVERBADA. INEFICÁCIA DA GARANTIA REAL
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⏩Impedimentos para titulares de serventias notariais e registrais participar de processo de escolha para interinidade
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⏩Nomeação de interinos – Matéria de ordem pública
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⏩COOPERAÇÃO ENTRE JUÍZOS ARBITRAIS E CARTÓRIOS DE IMÓVEIS
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GRATUIDADE DE INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS PRESTADAS POR CARTÓRIOS A MUNICÍPIOS
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INTERVENTOR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TETO REMUNERATÓRIO – INAPLICABILIDADE
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